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  • Projeto de Lei Complementar nº 19/2021

    Institui o Instrumento Jurídico Urbanístico da Contrapartida, e dá outras providências.

    Autoria: Natalino Antonio da Silva
    Data de Apresentação: 03/05/2021
    Protocolo: 1615/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 11/05/2021 00:00:00: Retirado pelo autor
    Texto Integral