Projeto de Lei nº 63/2015
Torna defeso a utilização de músicas escandalosas, apelativas, que estimulam o erotismo e sensualidade nos trenzinhos da alegria em Mogi Guaçu e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 62/2015
Torna obrigatória a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar do Município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 35/2015
Autoriza o Executivo Municipal a informar nos carnês de I.P.T.U. e I.T.U. a existência de débito anterior de natureza tributária e da outras providências.
Projeto de Lei nº 8/2015
Institui, no âmbito do sistema Municipal de Ensino, o "Programa Escola Sem Partido", destinado a assegurar o respeito ao princípio da neutralidade política e ideológica do Estado e à liberdade de consciência dos estudantes.
Projeto de Lei nº 7/2015
Institui a realização de Exame de Ultrassonografia Morfológica, de acordo com a necessidade da gestante, devidamente noticiado pelo médico e dá outras providências.
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