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  • Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2014

    Dispõe sobre nova redação ao artigo 2º do Decreto Legislativo nº 227, de 22.03.2005 e dá outras providências. (Diploma "Anna Nery")

    Autoria: Luciano Firmino Vieira
    Data de Apresentação: 07/02/2014
    Protocolo: 107/2014
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 17/2014
    Texto Integral