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Ementa: Apela ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo para que faça cumprir o art. 26 da Lei Complementar nº 1.151, de 2011.
Autoria: Thomaz de Oliveira CaveanhaData de Apresentação: 12/03/2012Protocolo: 285/2012Regime de Tramitação: Ordinário
