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  • Apela ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo para que faça cumprir o art. 26 da Lei Complementar nº 1.151, de 2011.

    Autoria: Thomaz de Oliveira Caveanha
    Data de Apresentação: 12/03/2012
    Protocolo: 285/2012
    Regime de Tramitação: Ordinário
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