Projeto de Lei nº 47/2013
Torna obrigatória a disponibilização de todos os contratos firmados e em vigor, na home page da Prefeitura Municipal, da Administração Direta, Indireta, Fundação, Autarquia, Hospital Municipal, FEG e Faculdade Municipal.
Projeto de Lei nº 46/2013
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do recolhimento da taxa de licença para comércio ambulante aos idosos residentes no município de Mogi Guaçu.
Projeto de Lei nº 45/2013
Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição para candidatos de baixa renda em concurso público municipal.
Projeto de Lei nº 44/2013
Dá nova redação a dispositivo que especifica da Lei nº 4.035, de 24 de março de 2003, que regulamentou a concessão de licença para instalação, localização e funcionamento dos escritórios ou agências de detetives particulares e similares.
Projeto de Lei nº 43/2013
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Transparência.
Projeto de Lei nº 42/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de noções de primeiros socorros para todos os professores da Rede Municipal de Ensino, Coordenadores e Funcionários de Centros de Educação Infantil.
Projeto de Lei nº 41/2013
Institui no Município de Mogi Guaçu o "Dia da Crucificação de Jesus Cristo ("Sexta-Feira Santa").
Projeto de Lei nº 40/2013
Torna obrigatória a inserção na home page da Prefeitura Municipal de informações completas sobre ocupantes de cargos em Comissão e da outra providência.
Projeto de Lei nº 39/2013
Cria obrigatoriedade às salas de cinemas que antes da exibição dos filmes, veiculem mensagem de caráter educativo de combate à pedofilia, ao abuso sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 38/2013
Institui a Semana Municipal de Enfermagem, e dá outras providências.
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