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  • Projeto de Lei nº 17/2013

    Estabelece normas para o exercício da atividade de guardador autônomo de veículos automotores ("flanelinhas") e dá outras providências.

    Autoria: Jéferson Luís da Silva
    Data de Apresentação: 01/03/2013
    Protocolo: 282/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 38/2013
    Texto Integral

  • Projeto de Lei nº 16/2013

    Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos aos veículos conduzidos por portadores de deficiência e idosos e dá outras providências. (Zona Azul)

    Autoria: Luis Wanderley Brunheroto
    Data de Apresentação: 28/02/2013
    Protocolo: 274/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 35/2013
    Texto Integral

  • Projeto de Lei nº 15/2013

    "Institui o pagamento de meia entrada para servidores públicos municipais em casas de diversões, praças desportivas e similares".

    Autoria: Luciano Firmino Vieira
    Data de Apresentação: 22/02/2013
    Protocolo: 245/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 33/2013
    Texto Integral

  • Projeto de Lei nº 14/2013

    Autoriza o Município de Mogi Guaçu a firmar convênio com Escolas Particulares de Educação Infantil, objetivando o aumento de ofertas de vagas com a concessão de “Bolsas Creches” às crianças que não obtenham vagas na rede municipal e dá outras providências.

    Autoria: Jéferson Luís da Silva
    Data de Apresentação: 22/02/2013
    Protocolo: 237/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 32/2013
    Documento Acessório: Parecer Comissão
    Texto Integral

  • Projeto de Lei nº 13/2013

    Autoriza a abertura de créditos especiais no montante de R$ 43.789.166,77 (quarenta e três milhões, setecentos e oitenta e nove mil, cento e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos) para atender despesas não empenhadas no exercício de 2012, e dá outras providências.

    Autoria: Prefeito Municipal
    Data de Apresentação: 18/02/2013
    Protocolo: 221/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 30/2013
    Documentos Acessórios: Autógrafo , Promulgação de Lei
    Texto Integral

  • Projeto de Lei nº 12/2013

    Dispõe sobre denominação de setor que especifica do Hospital Municipal "Dr. Tabajara Ramos".

    Autoria: Thomaz de Oliveira Caveanha
    Data de Apresentação: 18/02/2013
    Protocolo: 206/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 29/2013
    Documentos Acessórios: Autógrafo , Promulgação de Lei , Resposta de Requerimento
    Norma Derivada: LEI 4798/2013
    Texto Integral

  • Projeto de Lei nº 11/2013

    Dispõe sobre denominação de "Geraldo Matsumori" ao logradouro público que especifica, localizado no Residencial lagoa Azul.

    Autoria: Carlos Donizete da Costa
    Data de Apresentação: 18/02/2013
    Protocolo: 205/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 28/2013
    Documentos Acessórios: Resposta de Requerimento , Autógrafo , Promulgação de Lei
    Texto Integral

  • Projeto de Lei nº 10/2013

    Dispõe sobre denominação de "Cabo Adão Cordeiro" ao logradouro público que especifica, localizado no Residencial Lagoa Azul.

    Autoria: Carlos Donizete da Costa
    Data de Apresentação: 18/02/2013
    Protocolo: 204/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 27/2013
    Documentos Acessórios: Resposta de Requerimento , Autógrafo , Promulgação de Lei
    Texto Integral

  • Projeto de Lei nº 9/2013

    Dispõe sobre denominação de "Luzia Raimunda Ribeiro da Costa" ao logradouro público que especifica, localizado no Loteamento Jardim Imperial.

    Autoria: Carlos Donizete da Costa
    Data de Apresentação: 18/02/2013
    Protocolo: 203/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 26/2013
    Documentos Acessórios: Resposta de Requerimento , Autógrafo , Promulgação de Lei
    Texto Integral

  • Projeto de Lei nº 8/2013

    Dispõe sobre denominação de Luzia P. Gandolfe da Silva, a Rua 01, localizada no Loteamento Jardim Chaparral II.

    Autoria: Ivens Chiarelli
    Data de Apresentação: 14/02/2013
    Protocolo: 154/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 22/2013
    Documentos Acessórios: Resposta de Requerimento , Autógrafo , Veto Total
    Texto Integral