Projeto de Lei Complementar nº 22/2011
Revoga a Lei Complementar n° 964, de 25 de Novembro de 2008 e dá outras providências. (Revoga a doação de área à empresa Comercial Agrícola FZ Ltda-ME).
Projeto de Lei Complementar nº 21/2011
Concede prazo para regularização de cadastro imobiliário para fins de lançamento de IPTU - Exercício 2011, e dá outras providências que especifica.
Projeto de Lei Complementar nº 20/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca, à Empresa Marcelo de Luiz ME., área de terreno que especifica, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 19/2011
Revoga a Lei Complementar n° 1.026, de 18 de Dezembro de 2009 e dá outras providências. (Revoga doação de área à Empresa Lamer Indústria e Comércio de Artefatos de Plásticos e Papéis Ltda.)
Projeto de Lei Complementar nº 18/2011
Revoga a Lei Complementar n° 813, de 26 de Dezembro de 2006 e dá outras providências. (Revoga doação de área à Empresa Superfrio Embaladora Ltda-ME)
Projeto de Lei Complementar nº 17/2011
Dispõe sobre revogação da Lei Complementar n° 1.085, de 1.12.2010 (Revoga aumento do IPTU)
Projeto de Lei Complementar nº 16/2011
Dispõe sobre concessão de direito real de uso de área pública que especifica ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 15/2011
Dispõe sobre concessão de novo prazo para recolhimento da 1ª parcela ou cota única do Imposto Predial Urbano Imposto Territorial Urbano e Taxa de Coleta de Resíduos do exercício de 2.011.
Projeto de Lei Complementar nº 14/2011
Revoga a Lei Complementar n° 972, de 22 de Dezembro de 2008 e dá outras providências. (Revoga doação de área à empresa Cintia Letícia Pires - ME)
Projeto de Lei Complementar nº 13/2011
Altera e revoga dispositivo da Lei n° 2.775, de 16.07.1991. (horário de expediente)
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