Projeto de Lei Complementar nº 51/2010
Dispõe sobre prorrogação de Licença Maternidade.
Projeto de Lei Complementar nº 50/2010
Dispõe sobre acréscimo de parágrafo e de incisos ao artigo 1° da Lei Complementar n° 1012, de 05.11.2009. (Isenção de impostos municipais aos imóveis residencias do Programa Minha Casa Minha Vida)
Projeto de Lei Complementar nº 49/2010
Revoga a Lei Complementar n° 584, de 23 de Dezembro de 2003 e dá outras providências. (LDM Equipamentos LTDA).
Projeto de Lei Complementar nº 48/2010
Acrescenta §§ ao art. 4° da Lei Complementar n° 1.013, de 05.11.2009. (Norma jurídica em questão da doação de terreno à Empresa Aliança Equipamentos Industriais Ltda.)
Projeto de Lei Complementar nº 47/2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca, à empresa Taus Produtos Cerâmicos Ltda., área de terreno que especifica e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 46/2010
Dispõe sobre nova redação ao § 2° do art. 44a Lei Complementar n° 880, de 07/12/2007. ("Professores volantes")
Projeto de Lei Complementar nº 45/2010
Dá nova redação ao inciso I do artigo 1° da Lei Complementar n° 995, de 01/04/2009 e dá outras providências. (Desafetação de área para Sistema de Lazer)
Projeto de Lei Complementar nº 44/2010
Projeto de Lei Complementar nº 43/2010
Revoga a Lei Complementar n° 887, de 18 de dezembro de 2007 e dá outras providências. (revoga a doação de área à GALSERV MANUTENÇÃO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA)
Projeto de Lei Complementar nº 42/2010
Dispõe sobre nova redação à letra "c" do inciso III do artigo 7° da Lei Complementar n° 680, de 18.04.2005. (Afastamento por doença - Guarda Civil Municipal)
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