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AUTORIZA EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E HABITAÇÃO DE MOGI GUAÇU "PROGUAÇU" A DOAR, COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE HIPOTECA, À EMPRESA JÁ LÁ TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. - ME., ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA AO ROTARY CLUB DE MOGI GUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE HIPOTECA, À EMPRESA A.C. VOLPINI ETIQUETAS, ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE HIPOTECA, À EMPRESA RESTAURANTE DO AMADEU LTDA.-EPP, TERRENO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE HIPOTECA, À EMPRESA JDNA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FANTOCHES LTDA.-ME, ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE HIPOTECA, À EMPRESA D.J. MANUTENÇÃO E AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA., ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE HIPOTECA, À EMPRESA OLDFLEX COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., TERRENO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE HIPOTECA, À EMPRESA SERV-LUB PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE HIPOTECA, A EMPRESA FITOSSANITY - TRATAMENTO FITOSSANITÁRIO LTDA. - ME, ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PTOVIDÊNCIAS.

Estabelece norma para a interposição de ação de cobrança judicial da Dívida Ativa do Municipio, de Tributos e outros débitos