Decreto Legislativo nº 402, de 17/05/2016
Revoga o Decreto Legislativo nº 355, de 11 de fevereiro de 2014.
Data de Promulgação: 17/05/2016
Data de Publicação: 21/05/2016
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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Decreto Legislativo nº 355 de 11/02/2014
- Dispõe sobre nova redação ao artigo 2º do Decreto Legislativo nº 227 de 22.03.2005 e dá outras providências.
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