Lei Ordinária nº 2763, de 11/07/1991

Dispõe sobre a regulamentação do plantão de estabelecimentos farmacêuticos no Município de Mogi Guaçu.

Data de Promulgação: 11/07/1991

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterado(a) por	Lei Ordinária nº 2809 de 16/09/1991 - Dá nova redação ao artigo 2º e parágrafo único da Lei nº 2.763, de 11 de julho de 1991.
Alterado(a) por	Lei Ordinária nº 3433 de 22/05/1997 - Dá nova redação ao artigo 11 da Lei nº 2.763, de 11 de julho de 1991 e acrescenta-lhe parágrafo único.
Revogada por	Lei Ordinária nº 3441 de 11/06/1997 - Regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos e similares no Município de Mogi Guaçu.

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