Lei Ordinária nº 1050, de 13/03/1974

Revoga dispositivos da Lei nr. 803, 23.06.71.

Data de Promulgação: 13/03/1974

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Ordinária nº 803 de 23/06/1971 - Dispõe sobre concessão de vantagem para instalação de indústrias.

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