Lei Ordinária nº 1050, de 13/03/1974

Revoga dispositivos da Lei nr. 803, 23.06.71.

Data de Promulgação: 13/03/1974

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 803/1971 - Dispõe sobre concessão de vantagem para instalação de indústrias.
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SAGL 5.1