Dispõe sobre acréscimo de Artigo 38-A na Lei nº 837, de 02 de dezembro de 1971.
Matéria: PL nº 25/2019 (Luciano Firmino Vieira)
Data de Promulgação: 29/03/2019
Data de Publicação: 06/04/2019
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Situação: Em vigor
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