Lei Ordinária nº 5249, de 05/04/2019

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 89.980,00 (Oitenta e nove mil, novecentos e oitenta reais) para atender programa previsto na Lei n° 5.101, de 10/11/2017 (PPA), e dá outras providências.

Matéria: PL nº 95/2019 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/04/2019

Data de Publicação: 06/04/2019

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 23882 de 29/04/2019 - Abre crédito especial autorizado pela Lei n° 5.249, de 05/04/2019.
Nova Pesquisa Voltar