Decreto do Executivo nº 23882, de 29/04/2019
Abre crédito especial autorizado pela Lei n° 5.249, de 05/04/2019.
Data de Promulgação: 29/04/2019
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 5249 de 05/04/2019
- Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 89.980,00 (Oitenta e nove mil, novecentos e oitenta reais) para atender programa previsto na Lei n° 5.101, de 10/11/2017 (PPA), e dá outras providências.
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