Lei Ordinária nº 5266, de 30/04/2019
Dispõe sobre alteração do artigo 38 da Lei nº 837 de 02 de dezembro de 1971.
Matéria Originária: PL 70/2019 - Autoria: Jéferson Luís da Silva
Data de Promulgação: 30/04/2019
Data de Publicação: 04/05/2019
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Situação: Em vigor
