Dispõe sobre alteração do artigo 38 da Lei nº 837 de 02 de dezembro de 1971.
Matéria: PL nº 70/2019 (Jéferson Luís da Silva)
Data de Promulgação: 30/04/2019
Data de Publicação: 04/05/2019
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Situação: Em vigor
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