Lei Ordinária nº 139, de 29/01/1955

Autoriza o pagamento dos serviços profissionais prestado por Engenheiro.

Data de Promulgação: 29/01/1955

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	Lei Ordinária nº 147 de 21/07/1955 - Dispõe sobre a revogação da Lei nº 139 de 29 de janeiro de 1955.

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