Lei Ordinária nº 5290, de 15/05/2019
Dispõe sobre a divulgação do cardápio de merenda nas unidades municipais de ensino e dá outras providências.
Data de Promulgação: 15/05/2019
Data de Publicação: 18/05/2019
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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Lei Ordinária nº 4898 de 28/03/2014
- Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação periódica, via cartaz ou placa, do cardápio da merenda escolar.
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