Lei Ordinária nº 5294, de 23/05/2019
Determina seja afixado em local visível em todas as repartições públicas municipais de Mogi Guaçu, cartazes contendo mensagens sobre a prevenção a pedofilia, abuso sexual contra crianças e adolescentes, contendo também o “disque 100” para denúncias.
Data de Promulgação: 23/05/2019
Data de Publicação: 25/05/2019
Veículo de Publicação: Jornal Tribuna do Guaçu
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