Projeto de Lei nº 7/2019

Determina seja afixado em local visível em todas as repartições públicas municipais de Mogi Guaçu, cartazes contendo mensagens sobre a prevenção a pedofilia, abuso sexual contra crianças e adolescentes, contendo também o “disque 100” para denúncias.

Autoria: Luciano Firmino Vieira

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/01/2019

Processo: 8/2019

Protocolo: 61/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Veto nº 7/2019

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5294/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/05/2019 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo CAMILA 26/02/2019 00:00:00
  • 27/05/2019 00:00:00
    Arquivado
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Arquivo
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