Lei Ordinária nº 5296, de 30/05/2019

Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono, em logradouros públicos no âmbito do município de Mogi Guaçu.

Matéria: PL nº 147/2018 (Rodrigo Falsetti)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 30/05/2019

Data de Publicação: 01/06/2019

Veículo de Publicação: Jornal Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 5326 de 10/09/2019 - Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 5.296, de 30 de maio de 2019, que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono, em logradouros públicos no âmbito do município de Mogi Guaçu.
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