Decreto Legislativo nº 479, de 11/06/2019

Susta a execução do Decreto Municipal nº 23.893, de 14 de Maio de 2019, baixado pelo Executivo e dá outras providências.

Matéria: PDL nº 16/2019 (Rodrigo Falsetti)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/06/2019

Data de Publicação: 15/06/2019

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Decreto do Executivo nº 23893 de 14/05/2019 - Dispõe sobre recusa de cumprimento da Lei Municipal nº 5.280, de 07 de Maio de 2019, que altera dispositivos do Artigo 41, da Lei Municipal nº 2.083, de 28 de maio de 1987.
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