Decreto Legislativo nº 479, de 11 de junho de 2019

Identificação Básica
Tipo: DL - Decreto Legislativo Número: 479/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 11/06/2019
Ementa: Susta a execução do Decreto Municipal nº 23.893, de 14 de Maio de 2019, baixado pelo Executivo e dá outras providências.
Matéria Legislativa: PDL nº 16/2019 Autoria: Rodrigo Falsetti
Veículo Publicação: Tribuna do Guaçu Data Publicação: 15/06/2019
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: Em vigor
Texto Integral
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa Norma Observação
Suspende a execução Decreto do Executivo nº 23893 de 14/05/2019
Dispõe sobre recusa de cumprimento da Lei Municipal nº 5.280, de 07 de Maio de 2019, que altera dispositivos do Artigo 41, da Lei Municipal nº 2.083, de 28 de maio de 1987.
Consulta gerada em 27/05/2022 às 08h47m
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