Lei Ordinária nº 1124, de 22/11/1974

Autoriza o pagamento das despesas decorrentes do preparo da documentação necessária à outorga da escritura dos imóveis expropriados, para fins da Lei nr. 803 de 23 de junho de 1971.

Texto Original

Data de Promulgação: 22/11/1974

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 803 de 23/06/1971 - Dispõe sobre concessão de vantagem para instalação de indústrias.
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