Decreto do Executivo nº 23927, de 27/05/2019
Eleva crédito especial autorizado pela Lei nº 5278, de 03/05/2019.
Data de Promulgação: 27/05/2019
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 5278 de 03/05/2019
- Dispõe sobre aumento do capital social da PROGUAÇU S/A - Empresa Municipal de Desenvolvimento e Habitação de Mogi Guaçu.
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Nova Pesquisa
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