Lei Ordinária nº 5303, de 26/06/2019

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

Matéria: PL nº 109/2019 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/06/2019

Data de Publicação: 29/06/2019

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Assunto: Orçamento / PPA / LDO / LOA

Situação: Em vigor

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