Lei Ordinária nº 1130, de 04/12/1974

Autoriza a Prefeitura Municipal a alienar área de imóvel que especifica.

Texto Original

Data de Promulgação: 04/12/1974

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 1308 de 17/11/1976 - Da nova redação ao artigo 2º da lei nº 1130 de 04 de dezembro de 1974.
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