Lei Ordinária nº 1308, de 17/11/1976

Da nova redação ao artigo 2º da lei nº 1130 de 04 de dezembro de 1974.

Texto Original

Data de Promulgação: 17/11/1976

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1130 de 04/12/1974 - Autoriza a Prefeitura Municipal a alienar área de imóvel que especifica.
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