Lei Complementar nº 1391, de 13/09/2019

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 880, de 07 de dezembro de 2007, que institui o Estatuto do Magistério Público do município de Mogi Guaçu e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 14/2019 (Luís Zanco Neto)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/09/2019

Data de Publicação: 17/09/2019

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Assunto: Educação
Estatutos

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ

Arquivo Descrição
Visualizar Acórdão - Adin
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 880 de 07/12/2007 - Institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de Mogi Guaçu.
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