Lei Complementar nº 43, de 29/09/1995
Dispõe sobre extinção e criação de cargos no quadro permanente da Câmara Municipal de Mogi Guaçu e dá outra providência.
Data de Promulgação: 29/09/1995
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 2785 de 08/08/1991
- Dispõe sobre reestruturação do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Mogi Guaçu e dá outras providências.
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