Lei Ordinária nº 5351, de 02/10/2019

Dispõe sobre a garantia de direitos para mulheres que sofram de doença crônica endometriose e dá outras providências.

Matéria: PL nº 83/2019 (Luciano Firmino Vieira)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/10/2019

Data de Publicação: 05/10/2019

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

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