Lei Ordinária nº 5362, de 11/10/2019
Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências.
Data de Promulgação: 11/10/2019
Data de Publicação: 12/10/2019
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterado(a) por
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Lei Ordinária nº 5371 de 14/11/2019
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Altera Emendas Impositivas a que se refere o art. 1º da Lei nº 5.362, de 11 de Outubro de 2019.
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