Lei Ordinária nº 5376, de 26/11/2019
Autoriza a Fundação Educacional Guaçuana (FEG) a outorgar concessão administrativa onerosa de uso de espaço público que especifica.
Data de Promulgação: 26/11/2019
Data de Publicação: 30/11/2019
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
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