Lei Complementar nº 65, de 22/07/1996

Altera redação do § 3º do art. 3º capítulo 6 da Lei nº 766, de 04/01/1971 e acrescenta-lhe o § 5º.

Texto Original

Data de Promulgação: 22/07/1996

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 766 de 04/01/1971 - Aprova o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
Nova Pesquisa Voltar