Decreto do Executivo nº 24371, de 10/03/2020

Dispõe sobre a adoção, no âmbito da administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio por COVID-19 (Novo Coronavirus), bem como recomendações ao setor privado municipal.

Texto Original

Data de Promulgação: 10/03/2020

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Decreto do Executivo nº 24608 de 31/08/2020 - Dá nova redação aos arts. 1º e 3º do Decreto n° 24.371, de 10 de março de 2020.
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