Decreto do Executivo nº 24417, de 06/04/2020

Dispõe sobre medidas emergenciais a serem adotadas na área tributária para o combate dos efeitos da crise gerada pela pandemia do Covid-19 (novo coronavírus) e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 06/04/2020

Assunto: COVID-19

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Decreto do Executivo nº 24491 de 05/06/2020 - Dá nova redação ao art. 5º do Decreto n° 24.417, de 06 de abril de 2020.
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