Decreto do Executivo nº 24491, de 05/06/2020
Dá nova redação ao art. 5º do Decreto n° 24.417, de 06 de abril de 2020.
Data de Promulgação: 05/06/2020
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Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Decreto do Executivo nº 24417 de 06/04/2020
- Dispõe sobre medidas emergenciais a serem adotadas na área tributária para o combate dos efeitos da crise gerada pela pandemia do Covid-19 (novo coronavírus) e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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