Decreto do Executivo nº 24438, de 27/04/2020
Prorroga os efeitos do art. 21 do Decreto Municipal n° 24.382, de 18 de março de 2020, que declara situação de Emergência no Município de Mogi Guaçu e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do COVID-19 (Novo Coronavírus).
Data de Promulgação: 27/04/2020
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Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Decreto do Executivo nº 24382 de 18/03/2020
- Declara situação de Emergência no Município de Mogi Guaçu e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do COVID-19 (Novo Coronavírus).
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