Decreto do Executivo nº 24511, de 22/06/2020

Regulamenta o afastamento de servidores e funcionários públicos municipais para concorrer a cargo eletivo nas eleições de 04 de outubro de 2020.

Texto Original

Data de Promulgação: 22/06/2020

Assunto: COVID-19

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 24542 de 06/07/2020 - Altera prazos que especifica no Decreto n° 24511, de 22/06/2020, para adequação ao adiamento das Eleições Municipais de 2020, pela Emenda Constitucional n° 107, de 02/07/2020.
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