Decreto do Executivo nº 24542, de 06/07/2020
Altera prazos que especifica no Decreto n° 24511, de 22/06/2020, para adequação ao adiamento das Eleições Municipais de 2020, pela Emenda Constitucional n° 107, de 02/07/2020.
Data de Promulgação: 06/07/2020
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Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Decreto do Executivo nº 24511 de 22/06/2020
- Regulamenta o afastamento de servidores e funcionários públicos municipais para concorrer a cargo eletivo nas eleições de 04 de outubro de 2020.
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