Lei Ordinária nº 418, de 17/02/1964

Reforma o sistema de taxação do Imposto de Indústrias e Profissões, de sua cobrança e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 17/02/1964

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 439 de 09/12/1964 - Altera a tabela a que fez menção o Artigo 3º da Lei nº 418 de 17 de fevereiro de 1964 e dá nova redação ao artigo 4º da mesma Lei.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 480 de 28/02/1966 - Altera o parágrafo 1º do artigo 24 da Lei nº 418 de 17 de fevereiro de 1964.
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