Lei Ordinária nº 439, de 09/12/1964
Altera a tabela a que fez menção o Artigo 3º da Lei nº 418 de 17 de fevereiro de 1964 e dá nova redação ao artigo 4º da mesma Lei.
Data de Promulgação: 09/12/1964
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 418 de 17/02/1964
- Reforma o sistema de taxação do Imposto de Indústrias e Profissões, de sua cobrança e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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