Lei Ordinária nº 422, de 25/05/1964

Institui o Imposto de Diversões Públicas, regulamenta sua cobrança e sua aplicação.

Texto Original

Data de Promulgação: 25/05/1964

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 428 de 31/07/1964 - Modifica o Art. 3º, os itens "A" e "B" do Artigo 10º e todos os seus tópicos, e itens "A", "B" e "C" do Artigo 11º da Lei nº 422 de 25 de maio de 1964.
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