Lei Ordinária nº 428, de 31/07/1964
Modifica o Art. 3º, os itens "A" e "B" do Artigo 10º e todos os seus tópicos, e itens "A", "B" e "C" do Artigo 11º da Lei nº 422 de 25 de maio de 1964.
Data de Promulgação: 31/07/1964
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 422 de 25/05/1964
- Institui o Imposto de Diversões Públicas, regulamenta sua cobrança e sua aplicação.
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Nova Pesquisa
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