Lei Ordinária nº 432, de 21/08/1964

Modifica o Artigo 103º da Lei nº 140 de 22 de março de 1955.

Data de Promulgação: 21/08/1964

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Ordinária nº 140 de 22/03/1955 - Reforma o Regimento Tributário de Mogi Guaçu.

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