Decreto do Executivo nº 25027, de 18/02/2021
Constitui Comissão de Seleção para processamento e julgamento de Chamamentos Públicos e Comissão de Monitoramento e Avaliação de Termos de Colaboração e de Fomento, ou Acordos de Cooperação, referentes às parcerias de que trata a Lei Federal nº 13019, de 31/07/2014, entre a Administração Pública Municipal e Organizações da Sociedade Civil - OSC, junto a Secretaria Municipal de Promoção Social.
Data de Promulgação: 18/02/2021
Data de Publicação: 23/02/2021
Veículo de Publicação: O Regional
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
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