Lei Ordinária nº 5451, de 12/03/2021

Dispõe sobre obrigatoriedade da afixação do comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista nos Pet Shops e Clínicas Veterinárias de Mogi Guaçu.

Matéria: PL nº 19/2021 (Fernando José Sibila Marcondes )

Texto Original

Data de Promulgação: 12/03/2021

Data de Publicação: 20/03/2021

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

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