Decreto do Executivo nº 25063, de 18/03/2021

Dispõe sobre medidas emergenciais a serem adotadas na área tributária para o combate dos efeitos da crise gerada pela pandemia do Covid-19 (novo coronavírus) e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 18/03/2021

Data de Publicação: 20/03/2021

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Assunto: COVID-19

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Decreto do Executivo nº 25142 de 26/04/2021 - Dá nova redação ao caput do art. 4º do Decreto nº 25.063, de 18 de março de 2021.
Alterado(a) por Decreto do Executivo nº 25366 de 10/06/2021 - Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 25.063, de 18 de março de 2021.
Alterado(a) por Decreto do Executivo nº 25498 de 13/08/2021 - Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 25.063, de 18 de Março de 2021.
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