Decreto do Executivo nº 25142, de 26/04/2021
Dá nova redação ao caput do art. 4º do Decreto nº 25.063, de 18 de março de 2021.
Data de Promulgação: 26/04/2021
Data de Publicação: 27/04/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
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Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Decreto do Executivo nº 25063 de 18/03/2021
- Dispõe sobre medidas emergenciais a serem adotadas na área tributária para o combate dos efeitos da crise gerada pela pandemia do Covid-19 (novo coronavírus) e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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