Decreto do Executivo nº 25064, de 18/03/2021
Estabelece normas complementares ao Decreto nº 25.055, de 04/03/2021 para o desenvolvimento do Programa "Minha Merenda em Casa", excepcionalmente como parte das medidas de enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19).
Data de Promulgação: 18/03/2021
Data de Publicação: 20/03/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
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Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Decreto do Executivo nº 25055 de 04/03/2021
- Dispõe sobre a criação, em caráter excepcional, do programa "Minha Merenda em Casa" e dá outras providências.
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