Lei Ordinária nº 438, de 09/12/1964

Modifica o Artigo 38 da Lei nº 140 de 22 de março de 1955 (Código Tributário do Município de Mogi Guaçu).

Texto Original

Data de Promulgação: 09/12/1964

Situação: Revogada

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 140 de 22/03/1955 - Reforma o Regimento Tributário de Mogi Guaçu.
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